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PRL 1 CCJC => PL 152/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 152/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 10/09/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).