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EMR 1 CSAUDE => PL 3944/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3944/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 10/09/2025
Ementa
Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do EMR n. 1 CSAUDE (Emenda de Relator), pelo Coronel Meira (PL-PE)