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SBT 1 CASP => PL 4032/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4032/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denise Pessôa - PT/RS 09/09/2025
Ementa
Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Denise Pessôa (PT-RS)