Imprimir

SBT 3 CDE => PL 1115/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1115/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 10/09/2025
Ementa
Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)