MPV 190/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10954/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/06/2004

Ementa

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004. Comissão Mista: 01/06/2004 a 14/06/2004. Câmara dos Deputados: 15/06/2004 a 28/06/2004. Senado Federal: 29/06/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2004 a 03/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2004. Congresso Nacional: 01/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.

01/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 04 Pág 28278 Col 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), os Requerimentos da Bancada do PFL que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPV.

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), os Requerimentos da Bancada do PSDB que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão uma sessão e o adiamento da votação uma sessão.

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 28 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 14 e 16 a 28; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 13, 14, 15, 16 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração redacional no art. 5º, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 17 a 27.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto a inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 15.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nºs 42, de 2004, oferecido pelo Relator, com a alteração redacional do art. 5º.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 190-A/04) (PLV 42/04)
DCD 12 08 04 PÁG 34417 COL 02.

13/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Inaldo Leitão

25/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1002/04.

31/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 732 de 31/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 42/04, para ser sancionado.

29/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10954/04. DOFC 30 09 04 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 642/04-PE).
Razões do Veto: DOU 30 09 04 PÁG 03 COL 02.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 200/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3784, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Flávio Arns, Ramez Tebet, Jonas Pinheiro e André de Paula.
DEPUTADOS: Zezéu Ribeiro, Pedro Novais, Valmir Amaral e Inaldo Leitão.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 26.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.