MPV 190/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10954/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/06/2004

Ementa

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Auxílio Financeiro, Emergência, Programa de Resposta aos Desastres, atendimento, assistência, família carente, limitação, renda mensal, vítima, desastre, seca, enchente, Distrito Federal (Brasil), Município, situação, estado de emergência, calamidade pública, implantação, coordenação, Comitê Gestor Interministerial, normas, cadastramento, beneficiário, população carente, controle social, agente financeiro, pagamento, benefício, aplicação de recursos, dotação orçamentária, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social.
_ Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), exclusão, cadastro, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), dispensa, certificado de regularidade, certidão negativa, transferência voluntária, recursos financeiros, programa, assistência social, auxílio financeiro, Programa de Resposta aos Desastres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004. Comissão Mista: 01/06/2004 a 14/06/2004. Câmara dos Deputados: 15/06/2004 a 28/06/2004. Senado Federal: 29/06/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2004 a 03/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2004. Congresso Nacional: 01/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.

01/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 04 Pág 28278 Col 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), os Requerimentos da Bancada do PFL que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPV.

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), os Requerimentos da Bancada do PSDB que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão uma sessão e o adiamento da votação uma sessão.

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 28 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 14 e 16 a 28; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 13, 14, 15, 16 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração redacional no art. 5º, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 17 a 27.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto a inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 15.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nºs 42, de 2004, oferecido pelo Relator, com a alteração redacional do art. 5º.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 190-A/04) (PLV 42/04)
DCD 12 08 04 PÁG 34417 COL 02.

13/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Inaldo Leitão

25/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1002/04.

31/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 732 de 31/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 42/04, para ser sancionado.

29/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10954/04. DOFC 30 09 04 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 642/04-PE).
Razões do Veto: DOU 30 09 04 PÁG 03 COL 02.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 200/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3784, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Flávio Arns, Ramez Tebet, Jonas Pinheiro e André de Paula.
DEPUTADOS: Zezéu Ribeiro, Pedro Novais, Valmir Amaral e Inaldo Leitão.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 26.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 190/2004 Emendas apresentadas

MPV 190/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 190/2004 Pareceres apresentados

MPV19004 (MPV19004)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV19004 => MPV 190/2004

Parecer Proferido em Plenário

11/08/2004

Inaldo Leitão

RDF 1 => MPV 190/2004

Redação Final

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 190/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 285/2004 => MPV 190/2004

Mensagem

31/05/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. "