MPV 189/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10939/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/06/2004

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Abrindo crédito extraordinário para conceder Auxílio Emergencial Financeiro às populações vítimas de estiagem nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, por meio do Programa de "Resposta aos Desastres".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004. Comissão Mista: 01/06/2004 a 14/06/2004. Câmara dos Deputados: 15/06/2004 a 28/06/2004. Senado Federal: 29/06/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2004 a 03/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2004. Congresso Nacional: 01/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.

01/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na lei nº 10939/04. DOFC 27 08 04 PAG 02 COL 01.
Ofício CN nº 728 de 26/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 04 Pág 28551 Col 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às 02 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão desta MPV por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado pelo Líder, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento da Bancada do PFL que solicita a discussão desta MPV por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PFL-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por uma sessão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. João Grandão (PT-MS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória nº 189, de 2004.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 189-A/04)
DCD 12 08 04 PÁG 34417 COL 02.

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1001/04.

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na lei nº 10939/04. DOFC 27 08 04 PAG 02 COL 01.
Ofício CN nº 728 de 26/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado