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PL 3756/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10174/2001 |
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Origem: |
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MSC 1687/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/11/2000 |
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Ementa |
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Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da CPMF, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, utilização, informação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), contribuinte, instauração, procedimento administrativo, apuração, existencia, lançamento, crédito tributário, imposto, contribuição, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10174/01.DOFC 10 01 01 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 11/01-PE e MSG 03/01-CN), RAZÕES DO VETO: DOFC 10 01 01 PAG 0003 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 16 11 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 20 11 00.
SEGUNDA SESSÃO: 21 11 00.
TERCEIRA SESSÃO: 22 11 00.
QUARTA SESSÃO: 23 11 00
QUINTA SESSÃO: 27 11 00.
PRAZO NA CÂMARA: 02 03 01.
DCD 17 10 00 PÁG 50508 COL 01. |
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16/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial. DCD 17 10 00 PÁG 50508 COL 01. |
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17/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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23/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MARCOS CINTRA. |
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27/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AGNELO QUEIROZ. |
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28/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP RONALDO CEZAR COELHO. |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT E MIRO
TEIXEIRA, LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-251; NÃO-20; ABST-04; TOTAL-275. |
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05/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP BISPO RODRIGUES. |
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05/12/2000 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; JUTAHY JÚNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB E MIRO
TEIXEIRA, LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-357; NÃO-28; ABST-02; TOTAL-387.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOÍNO, GERSON PERES, LUIZ CARLOS HAULY, NEY LOPES, GERALDO MAGELA, BONIFÁCIO DE ANDRADA E MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02 PELO DEP ODELMO LEÃO E OUTROS.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA ADITIVA 01, DO DEP AGNELO QUEIROZ E OUTROS, E À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02:
RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MUSSA DEMES, RICARDO FIUZA E LUIZ CARLOS HAULY.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ODELMO LEÃO: SIM-119; NÃO-298; ABST-02; TOTAL-419: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 02, COM PARECERES CONTRÁRIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PPB PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA 01, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. |
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05/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3756-A/00. |
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06/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/392/00. |
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19/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1756/00, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO À SANÇÃO |
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09/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10174/01.DOFC 10 01 01 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 11/01-PE e MSG 03/01-CN), RAZÕES DO VETO: DOFC 10 01 01 PAG 0003 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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27/03/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 03/01-CN. |
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DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LUIZ OTÁVIO, RENAN CALHEIROS E PAULO SOUTO. DEPUTADOS: RONALDO CEZAR COELHO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E YEDA CRUSIUS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 48. DCN de 21/05/2004, pág 780. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 48 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16458 e 16501, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 68 e 111. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3756/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2000 |
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 16 11 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 20 11 00.
SEGUNDA SESSÃO: 21 11 00.
TERCEIRA SESSÃO: 22 11 00.
QUARTA SESSÃO: 23 11 00
QUINTA SESSÃO: 27 11 00.
PRAZO NA CÂMARA: 02 03 01.
DCD 17 10 00 PÁG 50508 COL 01. |
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05/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3756-A/00. |
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PL 3756/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 3756/2000 |
Parecer de Comissão |
23/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PL 3756/2000 |
Parecer de Comissão |
23/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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