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PL 4503/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 09/09/2025
Ementa
Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2025 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4503/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal".
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3958/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ”".
30/09/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3958/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3958/2025.
01/10/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/11/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.