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PL 4503/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 09/09/2025
Ementa
Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, crime contra a administração da justiça, Obstrução da Justiça, impedimento, protelamento, inquérito policial, processo penal, investigação criminal, reclusão, multa, aumento da pena, participação, agente público, concurso de pessoas, destruição, prova (direito penal), grave ameaça, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2025 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4503/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal".
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3958/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ”".
30/09/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3958/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3958/2025.
01/10/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/11/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4503/2025    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 4503/2025 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PL 4503/2025
DTQ 2 => PL 4503/2025 11/11/2025 Marcel van Hattem Destaque de Emenda - PL 4503/2025
PL 4503/2025    Emendas apresentadas
PL 4503/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2025 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 4503/2025    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 4503/2025 Parecer Preliminar de Plenário 06/10/2025 Delegada Adriana Accorsi PARECER DE PLENÁRIO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.503, DE 2025
PRLP 2 => PL 4503/2025 Parecer Preliminar de Plenário 07/10/2025 Delegada Adriana Accorsi PARECER DE PLENÁRIO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.503, DE 2025
PL 4503/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3958/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/09/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ”
RPD 1 => PL 4503/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2025
RPD 2 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4503/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2025
RPD 3 => PL 4503/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - PL 4503/2025
RPD 4 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Destaque de Emenda 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4503/2025-Destaque de Emenda - PL 4503/2025
RPD 5 => PL 4503/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2025
RPD 6 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4503/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2025
RPD 7 => PL 4503/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4503/2025
RPD 8 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4503/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4503/2025
RPD 9 => PL 4503/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4503/2025
RPD 10 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4503/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4503/2025
RPD 11 => PL 4503/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 4503/2025
RPD 12 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/11/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4503/2025-Destaque de Emenda - PL 4503/2025
RPD 13 => PL 4503/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2025
RPD 14 => PL 4503/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/11/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4503/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2025