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PLP 125/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 225/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG |
09/09/2025 |
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Ementa |
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Institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2025 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”. |
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09/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 125/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte". |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3789/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022". |
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18/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 357/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte". |
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23/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Aprovado o requerimento nº 357/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3789/2025. |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4983/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022". |
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27/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 5146/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022". |
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28/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) |
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05/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). |
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09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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09/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025. |
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09/12/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/12/2025 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito pela sua rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. |
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Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A matéria vai à sanção (PLP 125/2022). |
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16/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Ofício nº 880/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 67/2025-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 67/2025. |
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Remessa do Ofício nº 881/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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08/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01. |
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