| PLP 125/2022 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG | 09/09/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Institui o Código de Defesa do Contribuinte. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 125/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte". | ||||||||||||||||||||
| 11/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3789/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022". | ||||||||||||||||||||
| 18/09/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 357/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte". | ||||||||||||||||||||
| 23/09/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 357/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022. | ||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3789/2025. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4983/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022". | ||||||||||||||||||||
| 27/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5146/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022". | ||||||||||||||||||||
| 28/11/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). | ||||||||||||||||||||