|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 125/2022 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Complementar 225/2026 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG |
09/09/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, lei federal, Código Penal (1940), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei do Petróleo (1997), Legislação Tributária Federal (2002), direitos, deveres, obrigações, garantia, Defesa, contribuinte, sujeito passivo, enfrentamento, devedor contumaz, fraude, processo administrativo, inadimplemento, empresa, reiteração, ausência, justificativa, devedor, tributo, dívida tributária, Conformidade tributária, Conformidade aduaneira, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal, contribuição previdenciária, inaplicação, extinção da punibilidade, Crime contra a ordem tributária, inaplicabilidade, critério, parcelamento, integralização, capital (economia), combustível, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), negativação, efeito suspensivo, pretensão punitiva, sujeição, fintech, arranjo de pagamento, prestador de serviço, pagamento, instituição de pagamento (IP), diretrizes, revogação, dispositivo legal, bônus de adimplência fiscal, tributação, Fazenda pública. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/12/2025 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
08/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (12) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”. |
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PLP n. 125/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte". |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3789/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022". |
|
|
|
|
|
18/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 357/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte". |
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 357/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
|
|
|
|
|
30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3789/2025. |
|
|
|
|
|
18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 4983/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022". |
|
|
|
|
|
27/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 5146/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022". |
|
|
|
|
|
28/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Requerimento. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito pela sua rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. |
|
|
|
|
|
• |
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. |
|
|
|
|
|
• |
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai à sanção (PLP 125/2022). |
|
|
|
|
|
16/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 880/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 67/2025-SGM-P |
|
|
|
|
|
• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 67/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa do Ofício nº 881/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
|
|
|
|
|
08/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PLP 125/2022 Destaques apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PLP 125/2022 |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 125/2022 |
|
|
|
DTQ 2 => PLP 125/2022 |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PLP 125/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 125/2022 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 125/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/12/2025 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
|
|
|
|
|
PLP 125/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PLP 125/2022 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
Zucco |
|
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. |
|
|
|
DVT 2 => PLP 125/2022 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
André Fernandes |
|
Declaração de voto contrário ao Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que tipifica o devedor contumaz e institui o Código de Defesa do Contribuinte, por entender que a proposta carece de maior debate técnico e legislativo, podendo gerar insegurança jurídica e distorções na relação entre o Estado e o contribuinte. |
|
|
|
DVT 3 => PLP 125/2022 |
Declaração de Voto |
03/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de outubro de 2025, na votação nominal do REQ. de Urgência nº 3789/2025 para apreciação do PLP 125/2022, votei, conforme orientação partidária, alterada em horário próximo do fim da votação, da seguinte forma:
|
|
|
|
PRLP 1 => PLP 125/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
|
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022, oriundo do Senado Federal, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais para o aperfeiçoamento e a modernização da relação jurídica entre o sujeito passivo e a administração tributária. A Proposição visa, primordialmente, instituir o regime jurídico do devedor contumaz e detalhar conjunto de regras para ampliar os mecanismos de compliance tributária no Brasil, abrangendo direitos, garantias, deveres e procedimentos fiscais. |
|
|
|
PPP 1 => PLP 125/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PEP 1 => PLP 125/2022 |
Parecer às Emendas de Plenário |
09/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito pela sua rejeição. |
|
|
|
PRLE 1 => PLP 125/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
09/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
|
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 125/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 357/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
18/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3789/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/09/2025 |
José Guimarães |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. |
|
|
|
REQ 4983/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022. |
|
|
|
REQ 5146/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022. |
|
|
|
RPD 1 => PLP 125/2022 |
Requerimento de Encerramento da Discussão |
09/12/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PLP 125/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|