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PL 3698/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NELSON JOBIM - PMDB/RS

25/09/1989

Ementa

Dispõe sobre os Juizados Especiais, sobre a transação penal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/1990

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1480/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/1990

Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1480/89.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 14 09 89 PAGF 9424 COL 01.

25/09/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 09 89 PAG 10299 COL 03.

25/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

16/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 57 DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88 E APENSAR AO PL. 1480/89. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.

24/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PL. 1480/89.

25/10/1990

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1480/89.