PL 3698/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NELSON JOBIM - PMDB/RS

25/09/1989

Ementa

Dispõe sobre os Juizados Especiais, sobre a transação penal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

NORMAS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COMPETENCIA, CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, CRITERIOS, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, POSSE, DOMINIO, BENS MOVEIS, SEMOVENTE, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRICOLA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMINIO, RESSARCIMENTO,
DANOS, PREDIO, REPARAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS,
CUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL, URBANIZAÇÃO, COMISSÕES, DEPOSITO,
MERCADORIA, COMODATO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, DEPOSITARIO, LEILOEIRO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, EDIFICIO, NOCIVIDADE, VIZINHANÇA, COBRANÇA, HONORARIOS, PROFISSIONAL LIBERAL, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO POSSESSORIA, BENS IMOVEIS, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEDE, FORO, DOMICILIO, REU, AUTOR, APRECIAÇÃO, JUIZ, PARTES PROCESSUAIS, HORARIO NOTURNO, ATO PROCESSUAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REVELIA, JUIZO ARBITRAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REPOSTA, CONTESTAÇÃO, PROVA JUDICIAL, TESTEMUNHA, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, ADVOGADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, CUSTAS, IMPLANTAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTORIO, PROIBIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
_NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZO CRIMINAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, PROCESSO,
JULGAMENTO, PROCEDIMENTO, SUMARISSIMO, CRIME, FURTO, CRIME DOLOSO,
CRIME CULPOSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JUIZ TOGADO, JUIZ, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, COMARCA, DISPENSA, INQUERITO, INSTALAÇÃO, AUDIENCIA, AUTOR, INFRAÇÃO, TESTEMUNHA, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, DENUNCIA, CITAÇÃO, REU, PERICIA, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE, HABEAS CORPUS, BUSCA E APREENSÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, ARBITRAMENTO, VALOR, DANOS, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSAÇÃO, PUNIBILIDADE, REU PRIMARIO, REPARAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, INTERDIÇÃO DE DIREITO, AUMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
_COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZO CRIMINAL.
_NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, ADJUNTO,
VARAS JUDICIAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/1990

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/1990

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 14 09 89 PAGF 9424 COL 01.

25/09/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 09 89 PAG 10299 COL 03.

25/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.

16/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 57 DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88
E APENSAR AO PL. 1480/89.
DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.

24/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
PL. 1480/89.

25/10/1990

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3698/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/09/1989

ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.

24/05/1990

DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
PL. 1480/89.

25/10/1990

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.