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PL 3673/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 54/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 06/10/2000
Ementa
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2002 Publique-se o Ofício-P 116/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 4458/01 e 4987/01, apensados.
DCD 29 06 02 Pág 33802 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 31/99, E SEUS APENSADOS.
DCD 18 10 00 PAG 50869 COL 01.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 18 10 00  PAG 50869.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
30/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4458/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4987/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4458/2001, e do PL-4987/2001, apensados.
19/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
30/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4458/2001, e do PL-4987/2001, apensados.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
19/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4458/2001, PL-4987/2001 apensadas.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Parcial.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício-P 116/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 4458/01 e 4987/01, apensados.
DCD 29 06 02 Pág 33802 Col 01.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35350 Col 01.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.