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PL 3673/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 54/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 06/10/2000
Ementa
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Indexação
Normas, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, atividade profissional, economia familiar, cooperativa, período, defeso, proibição, pesca, preservação, espécie, direitos, benefício, salário mínimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, beneficiário,
apresentação, atestado, declaração, colônia de pescadores, (Ibama), proprietário, embarcação pesqueira, pescador, idoneidade, comprovação, tempo, exercício profissional, limitação, renda mensal, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), penalidade, declaração falsa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2002 Publique-se o Ofício-P 116/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 4458/01 e 4987/01, apensados.
DCD 29 06 02 Pág 33802 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 31/99, E SEUS APENSADOS.
DCD 18 10 00 PAG 50869 COL 01.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 18 10 00  PAG 50869.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
30/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4458/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4987/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4458/2001, e do PL-4987/2001, apensados.
19/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
30/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4458/2001, e do PL-4987/2001, apensados.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
19/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4458/2001, PL-4987/2001 apensadas.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Parcial.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício-P 116/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 4458/01 e 4987/01, apensados.
DCD 29 06 02 Pág 33802 Col 01.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35350 Col 01.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3673/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 31/99, E SEUS APENSADOS.
DCD 18 10 00 PAG 50869 COL 01.
19/10/2000 DESPACHO À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
19/06/2002 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/06/2002 Publique-se o Ofício-P 116/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 4458/01 e 4987/01, apensados.
DCD 29 06 02 Pág 33802 Col 01.
PL 3673/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3673/2000 Substitutivo 11/10/2001 Raimundo Gomes de Matos
CVO 1 CSSF => PL 3673/2000 Complementação de Voto 12/12/2001 Raimundo Gomes de Matos
PRL 1 CSSF => PL 3673/2000 Parecer do Relator 12/12/2001 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4458/2001, e do PL-4987/2001, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 3673/2000 Parecer de Comissão 25/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família