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PL 3651/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 9883/1999 |
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Origem: |
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MSC 1053/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/09/1997 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cabe à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional a supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência.
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Indexação |
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Criação, sistema, inteligência, integração, atividade, planejamento, execução, objetivo, fornecimento, subsídio, Presidente da República, assunto, interesse nacional, preservação, soberania nacional, defesa, estado democrático, pessoas, composição, orgão público, entidade, administração pública, administração federal, responsabilidade, defesa externa, segurança interna, relações internacionais, economia, finanças, orçamento, indústria, política social, pesquisa, ato, Presidência da República, estados. _Criação, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), orgão de assessoramento, Presidente da República, orgão central, sistema, competência, planejamento, coordenação, supervisão, controle, atividade, inteligência, utilização, capacidade técnica, informação sigilosa, observação, direitos e garantias individuais, avaliação, ameaça, segurança interna, segurança externa, ordem constitucional, estado, sociedade, desenvolvimento, recursos humanos, execução, política nacional, fixação, Presidência da República, supervisão, conselho de governo, fiscalização externa, comissão mista, Congresso Nacional, Legislativo, composição, Senador, Deputado Federal, portador, credencial de segurança, sigilo, possibilidade, agência, celebração, convênio, acordo, contrato, direção, diretoria geral, aprovação, competência administrativa, decreto federal, regimento interno, normas, funcionamento, publicação, ato, resumo, preservação, dados, informações, documento sigiloso, especificação, cargo público, diretor geral, diretor adjunto, cargo em comissão, cargo de natureza especial, vinculação, unidade, natureza técnica, Casa Militar, autorização, Poder Executivo, transferência, cargo de confiança, função de confiança, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), patrimônio, saldo, dotação orçamentária, consignação, orçamento, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) (1990-1999), gabinete, Secretaria de Controle Interno, realização, contabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/11/1999 |
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3651-D/99
DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9883/99.
DOFC 08 12 99 PAG 0001 COL. 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 09 97 PAG 30090 COL 01. |
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03/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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03/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CREDN. |
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14/10/1997 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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RELATOR DEP JOSE ANIBAL. |
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08/12/1997 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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13/12/1997 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO, EMENDA 02, PELO DEP PAULO DELGADO, EMENDA 03, PELO DEP ABELARDO LUPION E EMENDA 04, PELO DEP JOSE GENOINO. |
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04/11/1998 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 02, PARCIALMENTE A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
DCD 26 01 99 PAG 3767 COL 01. |
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05/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 09 11 98. |
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17/11/1998 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELA DEP JOANA D'ARC. |
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07/01/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, A EMENDA 02, PARCIALMENTE A EMENDA 04, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E TAMBEM PARCIALMENTE A EMENDA 02, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO E AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
DCD 26 01 97 PAG 3767 COL 01. |
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13/01/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA, ANTONIO CARLOS PANNUZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ARLINDO VARGAS, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. |
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19/01/1999 |
Plenário (PLEN) - 13:58 Sessão - Deliberativa |
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SOBRE A MESA REQUERIMENTO DE DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 13/01/1999, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 13/01/1999, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM- 434; NÃO- 06; ABST- 01; TOTAL- 441.
DCD 20 01 99 PAG 2719 COL 02. |
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20/01/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, COM SUBSTITUTIVO. |
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20/01/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. |
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21/01/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. |
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22/01/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CREDN. PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 3651-A/97).
DCD 26 01 99 PAG 3762 COL 01. |
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26/01/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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27/01/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CREDN.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIS SALOMÃO, JOSE GENOINO E INOCENCIO OLIVEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 04 PELO DEP FERNANDO ZUPPO; EMENDAS 05 A 07 E 10, PELO DEP AROLDO CEDRAZ; EMENDAS 08 E 09 PELO DEP LUCIANO PIZZATTO E EMENDAS 11 E 12 PELO DEP URSICINO QUEIROZ.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 12 E PELA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA PELO RELATOR. E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS
EMENDAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO EM DESPESAS E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE 01 A 09 E PELO NÃO
PRONUNCIAMENTO COM RELAÇÃO AS EMENDAS 10, 11 E 12.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIRI PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA DO RELATOR DA CTASP.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CREDN.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 10, 11 E 12, COM PARECERES FAVORAVEIS.
REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES DIVERGENTES.
PREJUDICADO O PROJETO PRINCIPAL E DEMAIS MATÉRIAS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. |
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27/01/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3651-B/97).
DCD 28 01 99 PAG 4368 COL 01. |
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27/01/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINARIA CONVOCADA PARA AS 21.43 HORAS.
DCD 28 01 99 PAG 4270 COL 01. |
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28/01/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/23/99. |
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12/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3651-C/97).
DCD 13 11 99 PAG 54215 COL 02. |
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16/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1177, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA. |
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DESPACHO À CREDN, CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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16/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
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17/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (EMENDA DO SENADO FEDERAL).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCERIA E ORÇAMENTÁRIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CAIO RIELA.
DESPACHO À SANÇÃO. PL. 3651-D/99
DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. |
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17/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3651-D/99
DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. |
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23/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF PS-GSE/344/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 15/99. |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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TRANSFORMADO NA LEI 9883/99.
DOFC 08 12 99 PAG 0001 COL. 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3651/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3651/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/1997 |
DESPACHO A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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27/01/1999 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3651-B/97).
DCD 28 01 99 PAG 4368 COL 01. |
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16/11/1999 |
DESPACHO À CREDN, CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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17/11/1999 |
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3651-D/99
DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. |
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PL 3651/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CCJC => PL 3651/1997 |
Parecer de Comissão |
29/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CFT => PL 3651/1997 |
Parecer de Comissão |
29/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CREDN => PL 3651/1997 |
Substitutivo |
07/11/1997 |
José Aníbal |
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PRL 1 CREDN => PL 3651/1997 |
Parecer do Relator |
07/01/1999 |
José Aníbal |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, A EMENDA 02, PARCIALMENTE A EMENDA 04, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E TAMBEM PARCIALMENTE A EMENDA 02, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS
NA
COMISSÃO E AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. |
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CVO 1 CREDN => PL 3651/1997 |
Complementação de Voto |
10/01/1999 |
José Aníbal |
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PRR 1 CREDN => PL 3651/1997 |
Parecer Reformulado |
10/01/1999 |
José Aníbal |
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SBT 2 CREDN => PL 3651/1997 |
Substitutivo |
12/01/1999 |
José Aníbal |
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PAR 1 CREDN => PL 3651/1997 |
Parecer de Comissão |
29/08/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CTASP => PL 3651/1997 |
Parecer de Comissão |
29/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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