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PLP 182/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 27/05/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2008 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 182-B/04)
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
01/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.901/04 pelo Sr. Deputado José Carlos Aleluia ao Projeto de Lei Complementar nº 182/04.
01/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1901/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CME.
18/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 PÁG 28957 COL 01.
22/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
26/01/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
04/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Julião Amin
• Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição.
08/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Julião Amin
14/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1469/2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia e outros que "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1469, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia e outros que "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - avulso letra A - parecer da CME.
•
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1901/2004 => PLP 182/2004.
• Aprovado requerimento n. 1901/2004 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
DCD de 21/05/08 PÁG 22155 COL 02.
11/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Colbert Martins
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do PLP 182/04, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, com as alterações por ele propostas.   Sim: 316; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 319.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 182/04.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PLP 182-B/04)
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/08/PS-GSE.
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada - 26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.