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PRLP 1 => PLP 92/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PLP 92/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Passarinho - PL/PA 09/09/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Tramitação
Data Andamento
09/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).