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SBT 2 CCJC => PL 53/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 53/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 08/09/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).