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SBT 1 CCJC => PL 3716/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3716/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC 08/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)