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SBT 1 CSPCCO => PL 492/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 492/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fernandes - PL/CE 05/09/2025
Ementa
Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/09/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo André Fernandes (PL-CE)