MPV 1313/2025

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 15348/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/09/2025

Ementa

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/09/2025 a 10/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/10/2025.
Congresso Nacional: 04/09/2025 a 02/11/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/02/2026.

04/09/2025

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15348/2026. DOU 13/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 122/2026) Razões do veto: DOU 13/02/2026 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (134)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2025

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/09/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2025.

04/11/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos Presidente o Senador Nelsinho Trad e Vice-Presidente o Deputado Carlos Zarattini e designados Relator o Deputado Hugo Leal e Relator Revisor o Senador Ângelo Coronel

03/12/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

08/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido "Ofício CN nº 294/2025 encaminha Medida Provisória".

•

Recebido o PLV n. 12/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1313/2025, que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024".

•

Recebido o PAR (CN) Nº 1, DE 2025
, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1313, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1313, de 2025, que Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

•

Recebida MSC n. 1251/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.313, de 4 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio, nos termos do art. 62 da Constituição'.
".

09/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025.

02/02/2026

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 294/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.313/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/02/2026 – 18h - 1ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

•

Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 1º-A da Lei nº 14.237/2021, alterada pelo artigo 3º do Projeto de Lei de conversão 12/2025, apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso III do artigo 1º-A da Lei nº 14.237/2021, alterada pelo artigo 3º do Projeto de Lei de conversão 12/2025, apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º-D da Lei 14237/2021, com redação dada pelo art. 3º do PLV, apresentado a MPV 1313/2025 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

•

Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do artigo 2º-A da Lei 14871/2024, alterada pelo artigo 8º do projeto de lei de conversão apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.313-A/2025) (PLV 12/2025).

02/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2/2026/SGM-P.

03/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

06/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 76/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 24/2026, que encaminha o PLV 12/2025 (MPV 1313/2025) à sanção".

13/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15348/2026. DOU 13/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 122/2026) Razões do veto: DOU 13/02/2026 PÁG 03 COL 01.

06/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido "OFCN 24/2026, que encaminha a MPV 1313/2025 (PLV 12/2025) à sanção".

14/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido "OFCN nº 60/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".