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PL 3552/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE 12/09/2000
Ementa
Cria o Fundo de Reparação Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2000 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARÁGRAFO NONO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B" DO RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARÁGRAFO NONO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B" DO RI.
08/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 08 11 00  PAG 54035.
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 10 A 20 11 00.
DCD 08 11 00 PÁG 54035 COL 02.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.