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SBT 5 CCJC => PL 659/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 659/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 04/09/2025
Ementa
Altera a Lei 10.406/2002 que institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pela Caroline de Toni (PL-SC)