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EMR 1 CASP => PL 3597/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3597/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 04/09/2025
Ementa
Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do EMR n. 1 CASP (Emenda de Relator), pela Erika Kokay (PT-DF)