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SBT 1 CINDRE => PL 3577/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3577/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 04/09/2025
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/09/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pelo Gilson Daniel (PODE-ES)