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EMR 1 CASP => PL 648/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 648/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 04/09/2025
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do EMR n. 1 CASP (Emenda de Relator), pelo Luiz Gastão (PSD-CE)