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SBE-A 1 CCJC => PL 4542/2016
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessória de:
PL 4542/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 04/09/2025
Ementa
Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4542/2016
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.