Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
| EMC-A 1 CCTI => PL 469/2024 | ||||||||||||||||
| Emenda Adotada pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 469/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | 03/09/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/09/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/09/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. | |||||||||||||||