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PL 4420/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2911/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
03/09/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, plataforma digital, Ponto de parada, trabalhador, Transporte por aplicativo, Entregador por aplicativo, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2911/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2911/2025 |
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08/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PL 2911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4420/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros". |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2911/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
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10/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), em razão da apensação do PL 4420/2025, para o PL 2911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2911/2025 |
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08/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PL 2911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4420/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2911/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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