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EMC 1/2025 CVT => PL 1994/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1994/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 02/09/2025
Ementa
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1994, DE 2025


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.

EMENDA ADITIVA
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).