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CVO 1 CDC => PL 2537/2019
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 2537/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 03/09/2025
Ementa
Complementação de Voto PL 2537/2019
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.