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SBT 1 CSPCCO => PL 4579/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4579/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Ramagem - PL/RJ 02/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)