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PL 4398/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
03/09/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 12.513, de 26 de janeiro de 2011, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 e a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Política Nacional de Educação Digital (PNED), ausência, incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), pessoa física, nanoempreendedor, prioridade especial, educação e formação profissional, educação financeira, inclusão digital, microcrédito, política pública, compra, órgão público, assistência técnica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
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16/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
16/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4398/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências". |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025. |
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10/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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02/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
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03/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025) |
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16/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4398/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4398/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 4398/2025 |
Parecer do Relator |
16/12/2025 |
Josenildo |
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Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação. |
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