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SBT 3 CDC => PL 2537/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2537/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 03/09/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).