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SBT 4 CPASF => PL 2303/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2303/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 02/09/2025
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 4 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)