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PL 3503/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 23/08/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Explicação da Ementa
Garante a conversão dos períodos não gozados de licença-prêmio em valores pecuniários, correspondentes a um mês de vencimento e demais vantagens, sendo favorecidos os herdeiros.
Indexação
Alteração, Estatuto dos Funcionários Públicos, conversão, período, licença prêmio, vantagens pecuniárias, mês, vencimentos, remuneração, garantia, benefício, favorecimento, herdeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2000 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, DO RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, DO RI.
08/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 08 11 00 PAG 54029.
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 10 A 20 11 00.
DCD 08 11 00 PÁG 54029 COL 01.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3503/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2000 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, DO RI.
PL 3503/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.