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RPD 67 CCJC => PEC 42/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 42/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PL/RJ 03/09/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 67 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 67 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).