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PRL 1 CTRAB => PL 1579/2025
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1579/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 03/09/2025
Ementa
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
03/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.