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SBT 1 CAPADR => PL 1664/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1664/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Flores - REPUBLIC/RO 02/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Thiago Flores (REPUBLIC-RO)