| PLP 184/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Thiago de Joaldo - PP/SE | 02/09/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei complementar, emenda, parlamentar, Lei Orçamentária Anual (LOA), transferência, recursos, ente federado, possibilidade, transferência fundo a fundo, Fundo Municipal de Assistência Social, emenda individual impositiva, transferência especial, exclusão, informação, retirada, expressão textual, objeto da lei, posterioridade, definição, autor (proposição legislativa), Transferegov.br, Poder Executivo, programa finalístico, diretrizes, custeio, saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), hospital, entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, revogação, dispositivo legal. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 184/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||