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SBT 1 CPASF => PL 2193/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 2193/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 02/09/2025
Ementa
Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)