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PL 3662/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Santos - PFL/SP 26/05/2004
Ementa
Concede incentivo fiscal às empresas que criarem programas de custeio do ensino fundamental, médio e superior, para seus funcionários e dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP).
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 04 Pág 27651 Col 01.
11/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
17/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
18/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição.
30/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
01/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
06/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a votação por falta de quorum.
04/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
17/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19077 COL 01, Letra A.
19/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
20/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2005
31/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER