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SBT 4 CPASF => PL 4523/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4523/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 02/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 4 CPASF (Substitutivo), pela Benedita da Silva (PT-RJ)