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PL 3660/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Gouvêa - PL/RS |
26/05/2004 |
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Ementa |
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Estabelece normas sobre prestação de assistência religiosa. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que a assistência religiosa poderá ser feita fora do horário normal de visitação pública. Altera a Lei nº 9.982, de 2000. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, normas, assistência religiosa, hospital, prisão, penitenciária, liberação, horário, visita, autoridade religiosa, padre, pastor, atendimento, preso, doente, exigência, apresentação, credencial de segurança, acesso, multa, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2085/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3660/2004 do PL 2085/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2085/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3660/2004 do PL 2085/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3660/2004 (24) |
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PL 5224/2005; PL 5225/2005; PL 2563/2007; PL 2806/2008; PL 4345/2008 (2), PL 8016/2014 (1), PL 1377/2015; PL 5205/2009; PL 6518/2013; PL 2873/2015 (10), PL 2979/2015 (3), PL 1655/2023 (1), PL 1588/2024, PL 1825/2024, PL 3439/2015 (1), PL 8137/2017, PL 4357/2016, PL 4353/2016, PL 4643/2016, PL 4413/2019; PL 4355/2016 (3), PL 5005/2020 (1), PL 4936/2023, PL 4563/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 2085/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3660/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS). |
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04/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-2085/1999. |
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08/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27364 COL 02. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 2085/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3660/2004 do PL 2085/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 2085/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2085/1999 o PL 5224/2005, o PL 5225/2005, o PL 2563/2007, o PL 2806/2008, o PL 4345/2008, o PL 5205/2009, o PL 6518/2013, o PL 2873/2015 e o PL 4355/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3660/2004. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 2085/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3660/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1588/2024 à proposição PL-1655/2023. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1825/2024 à proposição PL-2979/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3660/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2004 |
Apense-se este ao PL-2085/1999. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2085/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3660/2004 do PL 2085/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 3660/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3660/2004 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Bispo Rodrigues |
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[PARECER DADO AO PL 2085/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3660/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO. |
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PRR 1 CCJC => PL 3660/2004 |
Parecer Reformulado |
31/01/2023 |
Bispo Rodrigues |
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[PARECER DADO AO PL 2085/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3660/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PAR 1 CCJC => PL 3660/2004 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 2085/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3660/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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