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PL 3658/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1645/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Feldman - PSDB/SP 26/05/2004
Ementa
Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), benefício fiscal,  contribuinte,  dedução,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, projeto (administração), aprovação, conselho municipal, conselho estadual, conselho nacional, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,  destinação, instituição assistencial, criança, adolescente, vítima, violência, menor abandonado, critério, seleção, entidade filantrópica,  depósito, doador, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, beneficiário, apresentação, relatório, tributação, benefício ffiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido o Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Walter Feldman
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 04 Pág 27646 Col 01.
11/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
11/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido o Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação.

DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01.
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 da Lei Nacional de Adoção."
13/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 14 06 06 PAG 30015 COL 02.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-3658/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-3658/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-3658/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3658/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


11/01/2005 Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido o Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação.

DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01.
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
PL 3658/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2406/2004 => PL 1645/2003 Requerimento de Apensação 20/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.885/04, 3.658/04 ao Projeto de Lei nº 1.645/03.
REQ 3977/2006 => PL 6485/2002 Requerimento de Desapensação 17/05/2006 Teté Bezerra Requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03,  3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção.