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PL 3657/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1655/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anderson Adauto - PL/MG 26/05/2004
Ementa
Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Explicação da Ementa
Destina os recursos da CIDE-Combustível  ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes em percentual não inferior ao do superávit das contas públicas verificado a cada mês.
Indexação
Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, fixação, limite máximo, aplicação,  recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), infraestrutura, sistema de transportes, transporte aquaviário, transporte ferroviário, ferrovia, transporte rodoviário, rodovia, atividade portuária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2004 Apense-se este ao PL-1655/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Anderson Adauto (PL-MG).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1655/2003.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27364 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/06/2004 Apense-se este ao PL-1655/2003.