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RPD 50 CCJC => PEC 44/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 44/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 02/09/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 50 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 50 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).