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PL 3433/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 08/08/2000
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Explicação da Ementa
Proibe os membros do Ministerio Público da União portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, transportando passageiro em vôo comercial regular ou sob regime de fretamento para turismo.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União, proibição, membros, Ministério Público da União, porte de arma, arma de fogo, bordo, aeronave, transporte, passageiro, vôo, frete aéreo, turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2000 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "D" E ARTIGO 128, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B" DO RI.
DCD 02 11 00 PÁG 53720 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RUBENS BUENO.
02/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD  02 11 00 PAG 53720.
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "D" E ARTIGO 128, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B" DO RI.
DCD 02 11 00 PÁG 53720 COL 01.
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 10 A 20 11 00.
DCD 10/11/00 Pág 56123 Col 02.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3433/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2000 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "D" E ARTIGO 128, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B" DO RI.
DCD 02 11 00 PÁG 53720 COL 01.
PL 3433/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.